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TSENão conhecidoJulgamento: 28/03/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001535320206050157

Processo nº 0600153-53.2020.6.05.0157

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoCargo - PrefeitoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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