TSENão conhecidoJulgamento: 13/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001498720246160183

Processo nº 0600149-87.2024.6.16.0183

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Vereador Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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