TSEProcedenteJulgamento: 08/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001492220246170131

Processo nº 0600149-22.2024.6.17.0131

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária

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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

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