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TSENão conhecidoJulgamento: 26/07/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06001453720206060064

Processo nº 0600145-37.2020.6.06.0064

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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