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TSENão conhecidoJulgamento: 15/06/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06001413920206050157

Processo nº 0600141-39.2020.6.05.0157

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
Conduta Vedada ao Agente PúblicoMeios ProcessuaisCargo - Vice-PrefeitoCargo - PrefeitoCaptação Ilícita de SufrágioAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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