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TSENão conhecidoJulgamento: 20/09/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06001385120216190063

Processo nº 0600138-51.2021.6.19.0063

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação · Eleições - Eleição Suplementar · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura
Registro de Candidatura - DRAP Partido/ColigaçãoEleições - Eleição SuplementarEleições - Eleição MajoritáriaCargo - Vice-PrefeitoCargo - PrefeitoImpugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação

1% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

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