TSENão conhecidoJulgamento: 09/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001311120246060065

Processo nº 0600131-11.2024.6.06.0065

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária

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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

6% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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