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TSENão conhecidoJulgamento: 02/02/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06001220520206260139

Processo nº 0600122-05.2020.6.26.0139

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Vice-Prefeito
Impugnação ao Registro de CandidaturaCondição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaEleições - Eleição MajoritáriaCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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