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TSENão conhecidoJulgamento: 29/04/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001161520246100038

Processo nº 0600116-15.2024.6.10.0038

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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