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TSENão conhecidoJulgamento: 23/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001100620246170008

Processo nº 0600110-06.2024.6.17.0008

GABINETE JURISTA 2

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

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