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TSENão conhecidoJulgamento: 07/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000964620246120045

Processo nº 0600096-46.2024.6.12.0045

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade AdministrativaCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosImpugnação ao Registro de CandidaturaRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa

3% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

Calculado de 30 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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