TSENão conhecidoJulgamento: 23/09/2024

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06000943620246170078

Processo nº 0600094-36.2024.6.17.0078

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

Impugnação ao Registro de Candidatura Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Vereador Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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