TSENão conhecidoJulgamento: 09/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06000902820206050157

Processo nº 0600090-28.2020.6.05.0157

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Direito de Resposta · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 2.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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