TSENão conhecidoJulgamento: 18/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000794120246150040

Processo nº 0600079-41.2024.6.15.0040

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

Impugnação ao Registro de Candidatura Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Vereador Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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