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TSENão conhecidoJulgamento: 16/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06000788220206240028

Processo nº 0600078-82.2020.6.24.0028

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Eleições - Eleição Majoritária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

6% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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