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TSENão conhecidoJulgamento: 13/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000728020246150062

Processo nº 0600072-80.2024.6.15.0062

GABINETE STJ2

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Inelegibilidade - Analfabetismo
Registro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosInelegibilidade - Analfabetismo
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

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