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TSENão conhecidoJulgamento: 29/10/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06000540620206270017

Processo nº 0600054-06.2020.6.27.0017

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Registro de CandidaturaInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura

0% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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