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TSENão conhecidoJulgamento: 14/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000514520246020037

Processo nº 0600051-45.2024.6.02.0037

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Vereador · Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

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