TSEImprocedenteJulgamento: 09/03/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06000356120206160031

Processo nº 0600035-61.2020.6.16.0031

GABINETE JURISTA 1

Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito

Meios Processuais Conduta Vedada ao Agente Público Abuso - De Poder Político/Autoridade Cargo - Prefeito

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4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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