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TSENão conhecidoJulgamento: 26/12/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06000138120226160144

Processo nº 0600013-81.2022.6.16.0144

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Eleições - Eleição Suplementar · Propaganda Política - Propaganda Institucional · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoEleições - Eleição SuplementarPropaganda Política - Propaganda InstitucionalCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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