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TSENão conhecidoJulgamento: 05/02/2020

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 00006729020166260106

Processo nº 0000672-90.2016.6.26.0106

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito
Meios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeConduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - Prefeito
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