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TSENão conhecidoJulgamento: 12/08/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 00006157620166160033

Processo nº 0000615-76.2016.6.16.0033

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Deputado Estadual · Cargo - Vereador · Captação Ilícita de Sufrágio
Meios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeConduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoCargo - Deputado EstadualCargo - VereadorCaptação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

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