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TSENão conhecidoJulgamento: 07/12/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 00005530320166130071

Processo nº 0000553-03.2016.6.13.0071

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Cargo - PrefeitoConduta Vedada ao Agente PúblicoCaptação Ilícita de SufrágioMeios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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