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TSENão conhecidoJulgamento: 10/08/2020

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 00005521620166240102

Processo nº 0000552-16.2016.6.24.0102

GABINETE STF3

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Vereador · Meios Processuais · Requerimento · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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