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TSENão conhecidoJulgamento: 24/06/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 00002385420166050052

Processo nº 0000238-54.2016.6.05.0052

GABINETE STJ1

Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito
Cargo - Vice-PrefeitoConduta Vedada ao Agente PúblicoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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