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TSEImprocedenteJulgamento: 04/03/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 00001566120166150014

Processo nº 0000156-61.2016.6.15.0014

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCaptação Ilícita de SufrágioCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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