TRT9Desfecho não classificávelJulgamento: 22/09/2026

Agravo de Petição nº 00008021420245090670

Processo nº 0000802-14.2024.5.09.0670

Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU

Seção Especializada

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . Os honorários periciais devem ser arbitrados na forma do art. 879, § 6º, da CLT, com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se levar em conta, também, toda a estrutura que mantém o profissional à disposição do Juízo e os conhecimentos necessários para a elaboração dos cálculos. Se constatado que o valor arbitrado a título de honorários periciais é razoável e proporcional ao trabalho realizado, não é cabível a sua redução. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

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