Agravo de Petição nº 00018086620145090004
Processo nº 0001808-66.2014.5.09.0004
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA COERCITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. OJ EX SE 6. Incide correção monetária sobre multa diária fixada judicialmente desde a data da publicação da decisão que a arbitrou. O fato de o descumprimento da obrigação de fazer ocorrer em momento posterior não afasta a atualização monetária do valor da penalidade, que visa preservar o valor real da multa e assegurar a efetividade do caráter coercitivo da medida. Aplicação da OJ EX SE 06 deste Colegiado. Agravo de petição do Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento para determinar a incidência de correção monetária desde a data de fixação da multa.
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