Agravo de Petição nº 00010665220255090684
Processo nº 0001066-52.2025.5.09.0684
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASOS CONSECUTIVOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL NO CASO CONCRETO. Embora se admita a incidência do artigo 413 do Código Civil no processo do trabalho para análise da proporcionalidade da cláusula penal, a redução da penalidade não se justifica quando evidenciado o atraso consecutivo no pagamento das parcelas ajustadas e a ausência de comprovação do adimplemento tempestivo das demais obrigações no curso do incidente. Configurado o inadimplemento contumaz, é devida a aplicação da multa estipulada sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, nos exatos termos do acordo homologado. Agravo de petição conhecido e provido.
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