Agravo de Petição nº 02648007120095090322
Processo nº 0264800-71.2009.5.09.0322
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. Decorre do art. 884 da CLT que o prazo para apresentar impugnação à sentença de liquidação conta-se da ciência inequívoca da garantia da execução ou da penhora dos bens, ou, ainda, da disponibilização das guias de retirada, independente de qualquer ato judicial posterior. Tratando-se de prazo previsto em lei, é ônus da parte a sua observância. Apresentada a impugnação após o decurso do prazo previsto no art. 884 da CLT, impõe-se o reconhecimento de sua intempestividade. Aplicação da OJ EX SE 21, IX, deste Colegiado. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
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