Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00002248520105090009
Processo nº 0000224-85.2010.5.09.0009
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA ENCERRADA. CRÉDITO CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL. O crédito concursal está sujeito aos efeitos do plano recuperacional homologado mesmo após o encerramento do processo de recuperação judicial da empresa devedora, com o que se evita dispensar tratamento desigual aos credores da recuperanda e diante do disposto no art. 59 da Lei 11.101/2005, que prevê que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Agravo de petição da executada a que se dá parcial provimento.
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