Agravo de Petição nº 00008777820205090028
Processo nº 0000877-78.2020.5.09.0028
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A regra prevista no art. 791-A da CLT, quanto à incidência de honorários de sucumbência aplica-se apenas na fase de conhecimento. Na fase de execução não cabe a condenação por ausência de previsão legal específica. Agravo de petição da executada a que se dá provimento, no particular.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.