Agravo de Petição nº 00001576120115090567
Processo nº 0000157-61.2011.5.09.0567
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 873 DO CPC. A desconstituição da avaliação realizada por Oficial de Justiça somente se justifica quando demonstrada a ocorrência de erro na avaliação, dolo do avaliador, alteração superveniente do valor do bem ou fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao imóvel (art. 873 do CPC). Os atos praticados pelo Oficial de Justiça são dotados de fé pública e gozam de presunção de legitimidade, imparcialidade e correção. A mera apresentação de parecer técnico particular com conclusão divergente, desacompanhada da demonstração de qualquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC, não autoriza a realização de nova avaliação judicial. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.
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