Agravo de Petição nº 00006485720235090661
Processo nº 0000648-57.2023.5.09.0661
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA NO PROCESSO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE SATISFAZER A EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. DIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS . No processo do trabalho adota-se, em regra, a teoria objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Basta demonstrar a insatisfação do crédito trabalhista pela pessoa jurídica e a ausência de patrimônio para a quitação. A necessidade de proteção aos direitos dos trabalhadores autoriza o direcionamento da execução aos sócios quando verificados obstáculos ou insuficiência patrimonial para a satisfação do crédito pela sociedade. Agravo de petição da sócia executada a que se nega provimento.
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