TRT9Desfecho não classificávelJulgamento: 22/09/2026

Agravo de Petição nº 11236007820055090652

Processo nº 1123600-78.2005.5.09.0652

Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU

Seção Especializada

EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DO BEM EM OUTRA AÇÃO. A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador. A alegação do bem de família, ainda, não se sujeita à preclusão temporal, desde que alegada até a arrematação. Havendo arrematação do bem em ação diversa, com assinatura do respectivo termo de arrematação pelo juízo, não é mais possível reconhecer a sua condição de bem de família nesta ação. Eventual invalidação da arrematação só poderá ser pleiteada por ação autônoma. Aplicação da OJ EX SE 36, V, deste Colegiado. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

Inteiro teor disponível

Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.

Consultar na fonte oficial

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Decisões semelhantes

Ver mais sobre TRT9 →

TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 00021474720175090092
Processo nº 0002147-47.2017.5.09.0092
Seção Especializada
EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 361 DO STF. Nos termos do artigo 286 do Código Civil, a cessão de crédito é admitida, salvo quando houver impedimento legal ou quando a natureza da obrigaç&
Ver decisão completa
TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 00015078520245090872
Processo nº 0001507-85.2024.5.09.0872
Seção Especializada
EXECUÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. LEI 14.334/2022.  Por se tratar de execução de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não é opon&iacute
Ver decisão completa
TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 00013577720245090008
Processo nº 0001357-77.2024.5.09.0008
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES. PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU PEDIDOS DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ACOLHIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE
Ver decisão completa
TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 02648007120095090322
Processo nº 0264800-71.2009.5.09.0322
Seção Especializada
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO.  Decorre do art. 884 da CLT que o prazo para apresentar impugnação à sentença de liquidação conta-se da ciência inequ
Ver decisão completa
TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 00017511420245090872
Processo nº 0001751-14.2024.5.09.0872
Seção Especializada
EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADCs 58 E 59 DO STF. LEI 14.905/2024. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO.  Se no título executivo foram fixados como critério
Ver decisão completa
TRT9Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 00018086620145090004
Processo nº 0001808-66.2014.5.09.0004
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA COERCITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. OJ EX SE 6.   Incide correção monetária sobre multa diária fixada judicialmente desde a data da publica&cc
Ver decisão completa

Use esta decisão no seu caso.

No Zuris, você copia a citação, encontra decisões parecidas por tribunal e assunto e organiza seus prazos no mesmo lugar.

Testar 7 dias grátis, sem cartão Conhecer o Super Agente

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.