Agravo de Petição nº 00004183520235091980
Processo nº 0000418-35.2023.5.09.1980
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTEGRAL ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INCABÍVEL . Compete ao executado comprovar o cumprimento integral da obrigação assumida em acordo firmado nos autos de ação coletiva e devidamente homologado. Tratando-se de obrigação consistente no pagamento de importância certa a cada um dos substituídos relacionados no acordo homologado, incumbia ao executado demonstrar, de forma clara e individualizada, a correspondência entre os créditos realizados e a obrigação assumida no título executivo. Não comprovado de forma suficiente o integral adimplemento do acordo, torna-se inviável a extinção da execução. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para afastar a extinção declarada.
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