Agravo de Petição nº 00009131020255090008
Processo nº 0000913-10.2025.5.09.0008
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO COM A VERBA AADC, DEFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DEFERIMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE. ACC 0001093-69.2016.5.09.0128. Se no título exequendo transitado em julgado a ré foi condenada a pagar o adicional AADC cumulativo com o adicional de periculosidade aos substituídos que façam jus aos dois adicionais pelo labor externo em vias públicas, com uso de motocicleta, e a ré foi impedida de realizar qualquer desconto relativo ao AADC e devolver valores indevidamente descontados a esse título, não é possível rediscutir a matéria na fase de execução. Não se admite que na fase de liquidação a parte apresente impugnação com o intuito de obter o reexame de critérios que foram definidos na fase de conhecimento, em decisão transitada em julgado. Preservação da coisa julgada e respeito aos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1°, da CLT, bem como, ao art. 508 do CPC. A eficácia da coisa julgada impede modificar o resultado contido na decisão que se executa, ainda que, eventualmente, se alegue a nulidade do ato sobre o qual se assenta o direito concedido no título executivo. Execução de sentença proferida na Ação Coletiva 0001093-69.2016.5.09.0128 que deve prosseguir. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, nesse aspecto.
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