Agravo de Petição nº 00015196620255090128
Processo nº 0001519-66.2025.5.09.0128
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARRESTO CAUTELAR DE NUMERÁRIO. ART. 300 e 301 DO CPC. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Por se tratar de medida de natureza cautelar, adotada com o fim de assegurar o resultado útil do futuro provimento jurisdicional, é possível o arresto de numerário quando previstos os requisitos do art. 300 do CPC. A medida se justifica pelo poder geral de cautela e está alinhada ao princípio da efetividade da execução trabalhista, além de prevista no art. 301 do CPC e no art. 855-A § 2º da CLT. Agravo de petição do executado a que nega provimento.
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