Agravo de Petição nº 18608000219935090005
Processo nº 1860800-02.1993.5.09.0005
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, DISCIPLINADO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente pode ser declarada: a) se a determinação judicial para o exequente indicar bens ou adotar as providências necessárias à continuidade da execução ocorreu em data posterior à edição da norma; b) se, por força dos arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º, do CPC, o exequente foi previamente intimado da possível declaração da prescrição; e c) se a paralisação do andamento processual teve como causa a inércia do exequente, o que afasta a hipótese de paralisação por ausência de patrimônio do devedor. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente.
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