Agravo de Petição nº 00008551320255090006
Processo nº 0000855-13.2025.5.09.0006
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO IMEDIATO DE RECURSO. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias proferidas na fase de execução não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses taxativamente previstas ou quando equiparadas a decisão terminativa do feito. O ato judicial pelo qual o magistrado homologa cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não configurando decisão definitiva ou terminativa da execução. O inconformismo da parte deverá ser deduzido oportunamente, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 884 da CLT, cabendo agravo de petição apenas contra a decisão que apreciar essas medidas. Aplicação da OJ EX SE 08, I, do Colegiado. Agravo de petição do exequente a que não se conhece por ser incabível.
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