Agravo de Petição nº 00001392920245090585
Processo nº 0000139-29.2024.5.09.0585
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite que na fase de execução a parte apresente impugnação com o intuito de obter o reexame da decisão proferida na fase de conhecimento, em decisão transitada em julgado. Preservação da coisa julgada e respeito aos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1°, da CLT, bem como, ao art. 508 do CPC. A eficácia da coisa julgada impede modificar o resultado posto na decisão que se executa, diante da garantia de segurança jurídica que deve permeá-la. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.
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