TRT8ProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013439820255080101

Processo nº 0001343-98.2025.5.08.0101

Gabinete da Vice-Presidência

FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Condições Degradantes

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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