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TRT8ImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011988820255080118

Processo nº 0001198-88.2025.5.08.0118

Gab. Des. Ida Selene Sirotheau Braga

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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