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TRT8ImprocedenteJulgamento: 11/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011303320185080103

Processo nº 0001130-33.2018.5.08.0103

Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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