TRT8ProcedenteJulgamento: 29/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009696420255080010

Processo nº 0000969-64.2025.5.08.0010

Gab. Des. Francisca Formigosa

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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