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TRT8ProcedenteJulgamento: 13/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006525220195080018

Processo nº 0000652-52.2019.5.08.0018

Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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