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TRT8ProcedenteJulgamento: 10/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006320320255080131

Processo nº 0000632-03.2025.5.08.0131

Gab. Des. Fernando Lobato Júnior

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Descontos Salariais - Devolução · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoDescontos Salariais - DevoluçãoSeguro DesempregoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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