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TRT8Não conhecidoJulgamento: 23/10/2025

Remessa Necessária Trabalhista nº 00004454620255080017

Processo nº 0000445-46.2025.5.08.0017

Gab. Des. Fernando Lobato Júnior

Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Intervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoDécimo Terceiro SalárioSalário/Diferença SalarialAviso PrévioMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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