TRT8ImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Petição nº 00002348720185080006

Processo nº 0000234-87.2018.5.08.0006

Gab. Des. Fernando Lobato Júnior

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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