TRT7ImprocedenteJulgamento: 13/01/2026

Agravo de Petição nº 00273004819995070002

Processo nº 0027300-48.1999.5.07.0002

Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho

Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

Levantamento/Liberação Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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